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PORTARIA N.º 293/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2019, SÉRIE I DE 2019-09-06

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FINANÇAS E AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.

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