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PORTARIA N.º 304/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2019, SÉRIE I DE 2019-09-12
PORTARIA N.º 304/2019 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 175/2019, SÉRIE I DE 2019-09-12
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
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