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Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
Portaria n.º 343/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30
PRESIDÊNCIA E DAMODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTE
Institui e define o procedimento de submissão automática parapublicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RegimeJurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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