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PORTARIA N.º 347/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2017, SÉRIE I DE 2017-11-13
PORTARIA N.º 347/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2017, SÉRIE I DE 2017-11-13
AGRICULTURA,FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Define as regras complementaresaplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.ºdo Regulamento(UE) n.º 1308/2013, doParlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.
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