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PORTARIA N.º 364-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2017, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-12-06
PORTARIA N.º 364-B/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 234/2017, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-12-06
Agricultura, Florestase Desenvolvimento Rural
Procede à extensão do âmbito deaplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dosníveis de apoio previsto na Portaria n.º342-A/2017, de 9 de novembro, emderrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º260-A/2017, de 23 de agosto, queestabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo»,inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencialprodutivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencialprodutivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
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