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PORTARIA N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07
PORTARIA N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07
Economia
Procedeà segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º349-A/2013, de 29 de novembro, que determina as competências da entidadegestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamentaas atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, paraefeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados ecertificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registono SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos decertificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório eda anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ)
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