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PORTARIA N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07
PORTARIA N.º 39/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2016, SÉRIE I DE 2016-03-07
Economia
Procedeà segunda alteração do Anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro,que determina as competências da entidade gestora do Sistema de CertificaçãoEnergética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE,estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética,bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidadepela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios deverificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como oselementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individualdo Perito Qualificado (PQ)
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