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Portaria n.º 405/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20
Portaria n.º 405/2015 - Diário da República n.º 228/2015, Série I de 2015-11-20
Ministério do Ambiente,Ordenamento do Território e Energia
Primeiraalteração à Portaria n.º349-C/2013, de 2 de dezembro, que estabelece os elementos que deverãoconstar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia deoperações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização
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