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PORTARIA N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09
PORTARIA N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE 2015-03-09
Ministérios da Economia, do Ambiente,Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
Identifica os elementos instrutórios a apresentar comos pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos eexplorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão deresíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamentode depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa
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