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Portaria n.º 773/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Portaria n.º 773/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Ministériosda Administração Interna, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas,Transportes e Comunicações
Define o procedimento deregisto, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades queexerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtose equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
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