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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto do Presidente da República n.º 93/2013 de 31 de Julho
Decreto do Presidente da República n.º 93/2013 de 31 de Julho
Ratifica as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.
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