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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009 de 14 de Agosto
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009 de 14 de Agosto
Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.
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