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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 11/2018 - Diário da República n.º 33/2018, Série I de 15 de Fevereiro
Economia
Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.
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