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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 114/2014 de 21 de Julho
Decreto-Lei n.º 114/2014 de 21 de Julho
Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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