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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 12/2011 de 24 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2011 de 24 de Janeiro
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para a concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e transpõe a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
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