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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 126/2010 de 23 de Novembro
Decreto-Lei n.º 126/2010 de 23 de Novembro
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro
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