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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 13/2014 de 22 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 13/2014 de 22 de Janeiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial.
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