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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água Decreto-Lei n.º 13/2016 de 9 de março

Decreto-Lei n.º 13/2016 de 9 de março

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Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

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