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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 132-A/2010 de 21 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 132-A/2010 de 21 de Dezembro
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas
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