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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água Decreto-Lei n.º 15/2015 de 30 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 15/2015 de 30 de Janeiro

Descarregar Legislação

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal.

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