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Você está aqui: Início Centro de Informação Legislação Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de Novembro

Decreto-Lei n.º 172/2014 de 14 de Novembro

Descarregar Legislação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

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