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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 178/2015 de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 178/2015 de 27 de Agosto
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
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