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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 179/2012 de 03 de Agosto
Decreto-Lei n.º 179/2012 de 03 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.
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