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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 21 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 21/2017 - Diário da República n.º 37/2017, Série I de 21 de Fevereiro
Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE.
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