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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 212/2012 de 25 de Setembro
Decreto-Lei n.º 212/2012 de 25 de Setembro
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
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