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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 de 08 de Outubro
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 de 08 de Outubro
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
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