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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 de 08 de Outubro
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 de 08 de Outubro
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
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