Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 23/2009 de 20 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 23/2009 de 20 de Janeiro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
