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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 25/2012 de 06 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 25/2012 de 06 de Fevereiro
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.
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