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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 25/2013 de 19 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 25/2013 de 19 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.
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