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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 26/2009 de 27 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 26/2009 de 27 de Janeiro
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho.
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