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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 29/2011 de 28 de Fevereiro
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos
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