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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 32/2013 de 26 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 32/2013 de 26 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, no sentido de prever a possibilidade de redução dos encargos que integram a compensação atribuída aos produtores de eletricidade pela cessação antecipada dos respetivos Contratos de Aquisição de Energia.
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