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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março
Decreto-Lei n.º 34/2011 de 8 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução
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