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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 35/2013 de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 35/2013 de 28 de Fevereiro
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio
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