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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 35/2014 de 07 de Março
Decreto-Lei n.º 35/2014 de 07 de Março
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
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