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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 39/2013 de 18 de Março
Decreto-Lei n.º 39/2013 de 18 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
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