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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 50/2010 de 20 de Maio
Decreto-Lei n.º 50/2010 de 20 de Maio
É criado, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Eficiência Energética, doravante designado por Fundo.
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