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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 51/2010 de 20 de Maio
Decreto-Lei n.º 51/2010 de 20 de Maio
O presente decreto -lei, mediante a alteração ao Decreto -Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, dá concretização aos objectivos constantes do Programa do XVIII Governo Constitucional articulando as políticas energéticas com o desenvolvimento sustentável.
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