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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 62/2011 de 09 de Maio
Decreto-Lei n.º 62/2011 de 09 de Maio
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro
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