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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 63/2011 de 09 de Maio
Decreto-Lei n.º 63/2011 de 09 de Maio
Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.
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