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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 71/2011 de 16 de Junho
Decreto-Lei n.º 71/2011 de 16 de Junho
Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro.
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