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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 74/2013 de 04 de Junho
Decreto-Lei n.º 74/2013 de 04 de Junho
Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.
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