Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 77/2011 de 20 de Junho
Decreto-Lei n.º 77/2011 de 20 de Junho
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006 de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
