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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Decreto-Lei n.º 78/2011 de 20 de Junho
Decreto-Lei n.º 78/2011 de 20 de Junho
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
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