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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Lei n.º 12/2014 de 06 de Março
Lei n.º 12/2014 de 06 de Março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
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