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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Lei n.º 19/2010 de 23 de Agosto
Lei n.º 19/2010 de 23 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
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