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Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 04 de Maio
Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 04 de Maio
Assembleia da República
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro.
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