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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Lei n.º 44/2011 de 22 de Junho
Lei n.º 44/2011 de 22 de Junho
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
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