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Legislação
Produção e Distribuição de Electricidade, Gás e Água
Portaria n.º 1114/2009 de 29 de Setembro
Portaria n.º 1114/2009 de 29 de Setembro
A presente portaria estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.
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